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RGF - Relatório de Gestão Fiscal

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 2º Quadrimestre 26-09-2017 2017
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 1º Quadrimestre 30-05-2017 2017
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 3º Quadrimestre 10-02-2017 2016
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 2º Quadrimestre 08-10-2016 2016
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 1º Quadrimestre 08-06-2016 2016
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 3º Quadrimestre 05-02-2016 2015
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 2º Quadrimestre 06-10-2015 2015
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 1º Quadrimestre 10-06-2016 2015
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 3º Quadrimestre 11-02-2015 2014
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 2º Quadrimestre 09-10-2014 2014
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 1º Quadrimestre 10-06-2014 2014
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 3º Quadrimestre 08-02-2014 2013
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 2º Quadrimestre 09-10-2013 2013
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal Ver todos 1º Quadrimestre 10-06-2013 2013
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4° Bimestre 26-09-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3° Bimestre 18-07-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2° Bimestre 30-05-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 30-03-2017 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 10-02-2017 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 29-11-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 07-10-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 05-08-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 08-06-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 11-04-2016 2016
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 05-02-2016 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 08-12-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 08-10-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 10-08-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 10-06-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 08-04-2015 2015
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 10-02-2015 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 09-12-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 09-10-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 04-08-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 10-06-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 09-04-2014 2014
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 07-02-2014 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 09-12-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 09-10-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 06-08-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 19-09-2013 2013
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 18-09-2013 2013

LOA - Lei Orçamentária Anual

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
LOA - Lei Orçamentária Anual 2017 21-11-2016 2017
LOA - Lei Orçamentária Anual 2016 26-12-2015 2016
LOA - Lei Orçamentária Anual 2015 29-12-2014 2015
LOA - Lei Orçamentária Anual 2014 18-12-2013 2014
LOA - Lei Orçamentária Anual 2013 28-12-2012 2013

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual 05-05-2017 2018
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual 20-07-2016 2017
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual 09-07-2015 2016
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual 26-06-2014 2015
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual 18-07-2013 2014
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual 01-06-2012 2013

Leis Municipais

Número Exercício Descrição Data Arquivo
009-2012 2012 Decreto nº. 009-2012 21-12-2012
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008-2012 2012 Decreto nº. 008-2012 25-10-2012
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007-2012 2012 Decreto nº. 007-2012 13-07-2012
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006-2012 2012 Decreto nº. 006-2012 02-06-2012
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005-2012 2012 Decreto nº. 005-2012 24-05-2012
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004-2012 2012 Decreto nº. 004-2012 02-04-2012
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003-2012 2012 Decreto nº. 003-2012 29-02-2012
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002-2012 2012 Decreto nº. 002-2012 09-01-2012
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001-2012 2012 Decreto nº. 001-2012 02-01-2012
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009-2011 2011 Decreto nº. 009-2011 27-10-2011
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008-2011 2011 Decreto nº. 008-2011 07-10-2011
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007-2011 2011 Decreto nº. 007-2011 13-10-2011
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006-2011 2011 Decreto nº. 006-2011 15-09-2011
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004-2011 2011 Decreto nº. 004-2011 19-07-2011
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003-2011 2011 Decreto nº. 003-2011 23-05-2011
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002-2011 2011 Decreto nº. 002-2011 05-04-2011
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001-2011 2011 Decreto nº. 001-2011 06-01-2011
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013-2010 2010 Decreto nº. 013-2010 30-12-2010
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012-2010 2010 Decreto nº. 012-2010 27-12-2010
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011-2010 2010 Decreto nº. 011-2010 25-11-2010
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010-2010 2010 Decreto nº. 010-2010 25-11-2010
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009-2010 2010 Decreto nº. 009-2010 25-11-2010
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008-2010 2010 Decreto nº. 008-2010 15-09-2010
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007-2010 2010 Decreto nº. 007-2010 19-07-2010
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006-2010 2010 Decreto nº. 006-2010 22-06-2010
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004-2010 2010 Decreto nº. 004-2010 26-03-2010
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003-2010 2010 Decreto nº. 003-2010 04-03-2010
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001-2010 2010 Decreto nº. 001-2010 04-01-2010
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026-2009 2009 Decreto nº. 026-2009 30-12-2009
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025-2009 2009 Decreto nº. 025-2009 01-12-2009
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023-2009 2009 Decreto nº. 023-2009 03-11-2009
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022-2009 2009 Decreto nº. 022-2009 03-11-2009
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021-2009 2009 Decreto nº. 021-2009 23-10-2009
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020-2009 2009 Decreto nº. 020-2009 05-10-2009
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018-2009 2009 Decreto nº. 018-2009 23-09-2009
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017-2009 2009 Decreto nº. 017-2009 03-09-2009
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016-2009 2009 Decreto nº. 016-2009 15-09-2009
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014-2009 2009 Decreto nº. 014-2009 27-08-2009
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013-2009 2009 Decreto nº. 013-2009 04-08-2009
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012-2009 2009 Decreto nº. 012-2009 11-05-2009
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010-2009 2009 Decreto nº. 010-2009 19-03-2009
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009-2009 2009 Decreto nº. 009-2009 28-02-2009
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008-2009 2009 Decreto nº. 008-2009 05-03-2009
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007-2009 2009 Decreto nº. 007-2009 30-01-2009
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007-2009 2009 Decreto nº. 007-2009 – EMENTA 20-02-2009
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006-2009 2009 Decreto nº. 006-2009 05-01-2009
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005-2009 2009 Decreto nº. 005-2009 05-01-2009
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004-2009 2009 Decreto nº. 004-2009 02-01-2009
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003-2009 2009 Decreto nº. 003-2009 02-01-2009
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002-2009 2009 Decreto nº. 002-2009 02-01-2009
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001-2009 2009 Decreto nº. 001-2009 02-01-2009
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021-2008 2008 Decreto nº. 021-2008 22-12-2008
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020-2008 2008 Decreto nº. 020-2008 22-12-2008
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018-2008 2008 Decreto nº. 018-2008 03-11-20008
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016-2008 2008 Decreto nº. 016-2008 28-10-2008
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007-2008 2008 Decreto nº. 007-2008 09-09-2008
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006-2008 2008 Decreto nº. 006-2008 07-04-2008
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005-2008 2008 Decreto nº. 005-2008 07-04-2008
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004-2008 2008 Decreto nº. 004-2008 07-04-2008
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003-2008 2008 Decreto nº. 003-2008 17-03-2008
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002-2008 2008 Decreto nº. 002-2008 19-03-2008
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001-2008 2008 Decreto nº. 001-2008 05-03-2008
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016-2007 2007 Decreto nº. 016-2007 23-12-2007
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015-2007 2007 Decreto nº. 015-2007 23-09-2007
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013-2007 2007 Decreto nº. 013-2007 19-07-2007
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012-2007 2007 Decreto nº. 012-2007 29-06-2007
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011-2007 2007 Decreto nº. 011-2007 29-06-2007
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010-2007 2007 Decreto nº. 010-2007 22-05-2007
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009-2007 2007 Decreto nº. 009-2007 22-05-2007
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008-2007 2007 Decreto nº. 008-2007 10-05-2007
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007-2007 2007 Decreto nº. 007-2007 26-06-2007
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007-2007 2007 Decreto nº. 007-2007 – EMENTA 24-04-2007
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006-2007 2007 Decreto nº. 006-2007 19-03-2007
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005-2007 2007 Decreto nº. 005-2007 02-01-2007
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004-2007 2007 Decreto nº. 004-2007 01-03-2007
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003-2007 2007 Decreto nº. 003-2007 05-03-2007
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002-2007 2007 Decreto nº. 002-2007 02-01-2007
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001-2007 2007 Decreto nº. 001-2007 02-01-2007
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012-2006 2006 Decreto nº. 012-2006 20-12-2006
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011-2006 2006 Decreto nº. 011-2006 08-12-2006
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010-2006 2006 Decreto nº. 010-2006 06-10-2006
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009-2006 2006 Decreto nº. 009-2006 20-09-2006
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008-2006 2006 Decreto nº. 008-2006 15-09-2006
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007-2006 2006 Decreto nº. 007-2006 19-07-2006
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006-2006 2006 Decreto nº. 006-2006 05-06-2006
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005-2006 2006 Decreto nº. 005-2006 02-01-2006
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004-2006 2006 Decreto nº. 004-2006 02-01-2006
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003-2006 2006 Decreto nº. 003-2006 02-01-2006
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002-2006 2006 Decreto nº. 002-2006 02-01-2006
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001-2006 2006 Decreto nº. 001-2006 02-01-2006
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027-2005 2005 Decreto nº. 027-2005 25-11-2005
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026-2005 2005 Decreto nº. 026-2005 19-10-2005
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025-2005 2005 Decreto nº. 025-2005 12-10-2005
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024-2005 2005 Decreto nº. 024-2005 03-10-2005
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022-2005 2005 Decreto nº. 022-2005 16-09-2005
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021-2005 2005 Decreto nº. 021-2005 15-09-2005
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020-2005 2005 Decreto nº. 020-2005 05-09-2005
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019-2005 2005 Decreto nº. 019-2005 31-05-2005
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018-2005 2005 Decreto nº. 018-2005 19-07-2005
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016-2005 2005 Decreto nº. 016-2005 07-04-2005
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015-2005 2005 Decreto nº. 015-2005 23-03-2005
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014-2005 2005 Decreto nº. 014-2005 12-07-2005
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013-2005 2005 Decreto nº. 013-2005 03-02-2005
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012-2005 2005 Decreto nº. 012-2005 17-01-2005
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011-2005 2005 Decreto nº. 011-2005 17-01-2005
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010-2005 2005 Decreto nº. 010-2005 17-01-2005
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009-2005 2005 Decreto nº. 009-2005 17-01-2005
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008-2005 2005 Decreto nº. 008-2005 10-01-2005
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007-2005 2005 Decreto nº. 007-2005 05-01-2005
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006-2005 2005 Decreto nº. 006-2005 03-01-2005
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005-2005 2005 Decreto nº. 005-2005 03-01-2005
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004-2005 2005 Decreto nº. 004-2005 03-01-2005
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003-2005 2005 Decreto nº. 003-2005 18-01-2005
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001-2005 2005 Decreto nº. 001-2005 03-01-2005
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018-2004 2004 Decreto nº. 018-2004 31-12-2004
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017-2004 2004 Decreto nº. 017-2004 31-12-2004
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008-2012 2012 Lei nº. 008-2012 16-12-2012
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007-2012 2012 Lei nº. 007-2012 16-12-2012
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006-2012 -06.12.12 2012 Lei nº. 006-2012 -06.12.12 06-12-2012
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006-2012 2012 Lei nº. 006-2012 06-08-2012
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005-2012 2012 Lei nº. 005-2012 14-06-2012
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004-2012 2012 Lei nº. 004-2012 01-06-2012
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003-2012 - 15.05.12 2012 Lei nº. 003-2012 - 15.05.12 15-05-2012
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002-2012 2012 Lei nº. 002-2012 24-04-2012
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001-2012 2012 Lei nº. 001-2012 18-01-2012
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019-2011 2011 Lei nº. 019-2011 16-12-2011
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018-2011 2011 Lei nº. 018-2011 16-12-2011
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017-2011 2011 Lei nº. 017-2011 01-11-2011
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016-2011 2011 Lei nº. 016-2011 01-11-2011
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015-2011 2011 Lei nº. 015-2011 03-11-2011
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014-2011 2011 Lei nº. 014-2011 03-11-2011
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013-2011 2011 Lei nº. 013-2011 01-11-2011
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012-2011 2011 Lei nº. 012-2011 - EMENTA 13-09-2011
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011-2011 2011 Lei nº. 011-2011 - EMENTA 22-08-2011
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010-2011 2011 Lei nº. 010-2011 02-06-2011
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009-2011 2011 Lei nº. 009-2011 30-05-2011
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008-2011 2011 Lei nº. 008-2011 16-05-2011
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007-2011 2011 Lei nº. 007-2011 16-05-2011
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006-2011 2011 Lei nº. 006-2011 16-05-2011
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005-2011 2011 Lei nº. 005-2011 18-03-2011
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004-2011 2011 Lei nº. 004-2011 18-03-2011
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003-2011 2011 Lei nº. 003-2011 – Cria a JARI DO DEMUTRAN 17-03-2011
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118/1997 1997 Lei nº. 118-1997 18-04-1997
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116/1997 1997 Lei nº. 116-1997 11-04-1997
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115/1997 1997 Lei nº. 115-1997 07-03-1997
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114/1997 1997 Lei nº. 114-1997 - EMENTA 05-08-1997
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113/1997 1997 Lei nº. 113-1997 07-02-1997
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112/1997 1997 Lei nº. 112-1997 10-01-1997
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111/1997 1997 Lei nº. 111-1997 10-01-1997
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110/97 1997 Lei nº. 110-1997 15-01-1997
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109/97 1997 Lei-nº.-109-1997 23-06-1997
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104/97 1997 Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da secretaria de trabalho e ação social do município de Assaré e dá outras providências. 28-02-1997
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114/97 1997 Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos, amarrados ou abandonados em rodovias, estradas, caminhos, ruas e logradouros públicos na jurisdição do município de Assaré e dá outras providências. 07-03-1997
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002/96 1996 Cria o conselho municipal de assistência social de Assaré e dá outras providências.
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01/95 1995 Regulamentar os artigos 128 e 137 da lei orgânica do município de Assaré e do artigo 168 da constituição e i artigo 35 da constituição estadual, no que são aplicáveis ao município de Assaré, e dá outras providências. 26-04-1995
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095/94 1994 Autorizo o chefe do poder a fazer uma operação de crédito por antecipação de receita e dá outras providências. 07-11-1994
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094/94 1994 Autorizo o chefe do poder executivo a alienar ações e dá outras providências. 07-11-1994
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093/94 1994 Dispoe sobre as diretrizes orçamentária e dá outras providências. 21-10-1994
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092/94 1994 Dispoe sobre doação de tereno e cooperativa e dá outras providências. 21-1-1994
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089/93 1993 Institui no município do Assaré, o Dia da amizadade Assarinse, bem como o homenagem denominada "Hora ao muiroto assarenses" com o troféu "patatia de OURO" 27-08-1993
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086/93 1993 Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. 28-10-1993
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085/93 1993 Institu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 28-10-1993
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082/93 1993 Muda nome da rua e dá outras providências. 11-06-1993
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081/93 1993 Cria o abatimento de 50%(cinquenta por cento) para os estudantes de Assaré e dá outras providências. 18-05-1993
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080/93 1993 Reconhece de ultilidade pública, a fundação memorial patativa do Assaré e dá outras providências. 18-04-1993
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083/92 1992 Institui o conselho municipal da saúde e dá outras providências. 11-06-1992
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077/92 1992 Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. 26-02-1992
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076/92 1992 Autoriza o poder executivo a firmar acordo do parcelamento de dívida com o instituto nacional do seguro social(INSS) e dá outras providências. 10-04-1992
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074/91 1991 Cria a taxa de iluminação pública e dá outras provudencias. 06-12-1991
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071/90 1990 Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente d dá outras proveniências. 14-12-1990
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058/90 1990 Altera os limites do distrito de amaro e dá outras providências. 28-05-1990
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057/90 1990 Dispõe sobre a delimitação da cidade de Assaré, estado Ceará, para fins estatísticos e dá outras providências. 08-05-1990
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Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Assaré Ceará 02-04-1990
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Convênios

Número Data Concedente Histórico Visualizar

Licitações

Processo Objeto Publicação Abertura Modalidade Situação Arquivo
2017.1.1.1 22-06-2017 22-06-2017 Aberta

PPA – PLANO PLURIANUAL

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
PPA – PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017 04-01-2016 2014 - 2017

PCG – Prestação de Contas de Governo

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
BALANÇO 2016 BALANÇO 2016 04-01-2017 2016
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BALANÇO 2015 2015 10-01-2016 2015
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BALANÇO 2014 2014 14-07-2015 2014
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BALANÇO 2013 2013 06-02-2014 2013
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PCS – Prestação de Contas de Gestão

Descrição Competência Data Exercício Arquivo

Programação Financeira e Cronograma de Desembolso da Receita e da Despesa

Descrição Competência Data Exercício Arquivo
Programação Financeira 2017 2017 21-11-2016 2017
Programação Financeira 2016 2016 30-12-2015 2016
Programação Financeira 2015 2015 22-12-2014 2015

Outras Publicações

Descrição Número Competência Data Exercício Arquivo
SELEÇÃO DE MEDIADORES SELEÇÃO DE MEDIADORES 15-03-2017 2017
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Decreto 016/2017 016/2017 2017 10-01-2017 2017
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Portaria 190/2016 190/2016 2016 05-10-2016 2016
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