| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 001LC | 10/06/2008 | INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 26/08/2005 | Institui o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| www.assare.ce.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 18:49:17 | ||||