| 279 | 02/04/2024 | Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do quadro do Município de Assaré e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 19/03/2024 | Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 15/03/2024 | Cria os componentes do Município de Assaré Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 12/03/2024 | Dispõe sobre a fixação do percentual de adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde do Município de Assaré e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 29/02/2024 | Institui, na rede municipal de ensino, o Programa de apoio e incentivo a presença da Cultura Popular como parte integrante na base curricular de ensino na rede municipal. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 29/02/2024 | Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras prouidências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 29/02/2024 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de CÉDITO ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 15.000,00 (quinze = mil reais) como também, à SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS vigentes no orçamento, no valor de R$ 104.089,38 (cento e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 29/02/2024 | Altera o parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal n ° 130/2021, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 21/02/2024 | Dispõe sobre o pagamento integral do piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Assaré, Estado do Ceará, aos profissionais contratados em caráter temporários e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 21/02/2024 | Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Assaré, Estado do Ceará, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 02/02/2024 | Dispõe sobre a criação da Carleira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, para atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 21/01/2024 | Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 12/12/2023 | Altera parte do anexo único da Lei Municipal n ° 043/ 2017, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 27/11/2023 | Dispõe sobre denominação de nomenclatura de equipamento público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 21/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 14/11/2023 | Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 14/11/2023 | Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização pela desocupação e desmonte de construção tipo quiosques comerciais havidas em praças e outros logradouros públicos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 01/11/2023 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Assaré- CE para o Exercício Financeiro de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 30/10/2023 | Dá o nome de Raimundo Alexandre Moura, a Rua paralela a Rua Pe. Emílio Cabral, nesta cidade. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 25/09/2023 | Dá o nome de Raimundo Alexandre Moura, a Rua paralela a Rua Pe. Emílio Cabral, nesta cidade. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 25/09/2023 | Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 25/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de uso de bem público para Associações municipais na forma que descreve. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 25/09/2023 | Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 003/2011, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 13/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 16/08/2023 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 228.433,46 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 04/07/2023 | Institui, na rede municipal de ensino, o Programa Municipal de Educação para o Trânsito. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 04/07/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 253 | 04/07/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 04/07/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 20/06/2023 | Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do quadro do Município de Assaré e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 20/06/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 30/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Convênios com Associações para o fomento das quadrilhas Juninas no Município de Assaré e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 30/05/2023 | Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 30/05/2023 | Altera o parágrafo único do art. 2° da Lei Municipal nº 130/2021, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 05/05/2023 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento da Violência nas Escolas Públicas de Assaré denominado "Diga não à Violência nas Escolas!" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 05/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 04/05/2023 | Fica instituído o dia da mulher assareense na âmbito do Município e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 04/05/2023 | Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 04/04/2023 | Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamenta - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| LC 002 | 04/04/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 23/03/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE ASSARÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 23/03/2023 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 179/2002, DE 03 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 14/03/2023 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 07/03/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 07/03/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 07/03/2023 | CRIA O CENTRO E APOIO AOS ANIMAIS DE RUA - CAAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 28/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EQUIPE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| LC 001 | 28/02/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº119, DE 03 DE JUNHO DE 1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 15/02/2023 | AUTORIZA À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS NO PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 15/02/2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA FORMA DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 10/01/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 26/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 15/12/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LIGA DO DESPORTO DE ASSARÉ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 06/12/2022 | Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| LC 002 | 06/12/2022 | Altera a Lei Complementar n° 03, de 15 de dezembro de 2021 (Código Tributário Municipal) e adota outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 01/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 18/10/2022 | ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 027/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 18/10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA O REPASSA DE RECURSOS FINANCEIROS COM O OBJETIVO DE ATENDIMENTO PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 18/10/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 18/10/2022 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 12/09/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 12/09/2022 | INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 06/09/2022 | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 06/09/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 06/09/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMSSÃO DO DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 06/09/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 131/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 31/08/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 15/08/2022 | INSTITUI INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 15/08/2022 | INSTITUI PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 04/07/2022 | REVOGA A LEI Nº 009, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 20/06/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 10/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 06/06/2022 | DÁ O NOME DE JOÃO PLÁCIDO DA SILVA, A RUA NO BAIRRO MOEDA, NESTA CIDADE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 06/06/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ASSARÉ FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO CANTO DO PATATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 06/06/2022 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, ASSARÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 20/05/2022 | CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CATEGORIAS DE SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 20/05/2022 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 13/05/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 10/05/2022 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 06/05/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 06/05/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 22/03/2022 | AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ALTO DO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 14/03/2022 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ - PMIPI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 03/03/2022 | INSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO" NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 03/03/2022 | DÁ O NOME DE FRANCISCO DUARTE BARROS, A RUA NO BAIRRO MOEDA, NESTA CIDADE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 03/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 03/03/2022 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 03/03/2022 | ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 130/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 178 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 16/02/2022 | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 16/02/2022 | DISPÕE SOBRRE O AUMENTO NA FORMA DE REAJUSTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 16/02/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 16/02/2022 | DÁ O NOME DE PEDRO FIRMINO SOBREIRA, A RUA DO LOTEAMENTO NOVO ASSARÉ, NESTA CIDADE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| LC001 | 16/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, COM ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI 14.133/2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 17/12/2021 | DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 17/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM RIGOROSAMENTE EM DIAS COM PAGAMANTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| LC003 | 15/12/2021 | ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº16/2002, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 08/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Assaré/CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 08/12/2021 | DA O NOME DE NICOLAU GONÇALVES VALENÇA, A RUA NO BAIRRO SERRA DA EMA, NESTA CIDADE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 30/11/2021 | CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE TUTORIA NA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0167 | 10/11/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 09/11/2021 | Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à execução de projetos de infraestrutura e aquisição de bens de natureza durável, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 09/11/2021 | Art. 1º.Fica instituídoo "Outubro Rosa" no Município de Assaré, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na prevenção do câncer de mama e do colo uterino. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 09/11/2021 | Art. 1º.Fica denominado de Cícero Laurindo Pereira a rua situada no bairro Condado, no final da Rua Padre Emílio Cabral, primeira rua à esquerda, depois da Inove Eventos. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 09/11/2021 | Art. 1º. Fica estabelecida no Município de Assaré, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura, bem como, de informatização e acesso à internet no âmbito da Biblioteca Pública Municipal que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 28/10/2021 | Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no Valor de 163.000,00 (Cento e Sessenta e Três Mil Reais), para criação de atividade e elementos de despesa, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 24/10/2021 | Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Assaré - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei nº 004/2007, de 30 de março de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 18/10/2021 | Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 12/10/2021 | Art. 1º. Fica considerado como atividade essencial o exercício da Advocacia, em todo o Território do Município do Assaré/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 12/10/2021 | Art. 1°. Os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 023, de 26 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 13/09/2021 | Art. 1º.Ficará o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Atendimento contra o Bullying na cidade de Assaré para o recebimento da denúncia sem há necessidade do denunciante se identificar. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 13/09/2021 | Art. 1º.Fica instituído o programa de conscientização sobre a menstruação e de distribuição gratuita de absorventes higiênicos na cidade de Assaré/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 25/08/2021 | Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município do Assaré, a Semana Municipal de Prevenção à Insuficiência Renal Crônica e Atenção ao Paciente Renal Crônico, a ser realizada na última semana de julho de cada ano. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 25/08/2021 | Art. 1º. Altera a ementa da Lei Municipal n.º 009/2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 25/08/2021 | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Assaré autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos aditamentos com o Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 30/06/2021 | Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de 2 (dois) caminhões caçamba, 1 (uma) Retroescavadeira, 2 (dois) tratores e implementos agrícolas, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 30/06/2021 | Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de sistema de geração de energia solar fotovoltaico para as diversas Secretarias do Município de Assaré, observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 30/06/2021 | Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Assaré, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, compreendendo: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 22/06/2021 | Art. 1º. Fica concedido isenção das taxas de licenciamento ambiental e das certidões, bem como das renovações, expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca no âmbito de sua competência, ao agricultor familiar no desenvolvimento das atividades agrícolas e agropecuárias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 22/06/2021 | Art. 1º -Para o exercício financeiro de 2021, ficam reduzidos no percentual de 30% (trinta por cento) os valores a remuneração devida ao cargo de Controlador Geral do Município CGM, criado pela Lei Municipal n.º 043/2017. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 01/06/2021 | Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 01/06/2021 | Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, associação de fins não econômicos, de caráter beneficente, cultural e cientifico, de natureza filantrópica e de assistência social, estabelecida na Avenida Coronel João Coelho, nº 299, Centro, Barbalha/CE, inscrita no CNPJ nº 03.284.505/0001-13. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 19/05/2021 | Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a Associação dos Prefeitos dos Municípios do Cariri Oeste - AMCOESTE, entidade qualificada como Organização Social, inscrita no CNPJ sob o n°. 40.985.941/0001-46, com sede na Rua Antonieta Lima, 121, bairro Centro, Nova Olinda/CE, mediante repasse de periodicidade mensal, para manutenção e funcionamento da organização. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 12/05/2021 | Art. 1º -Fica denominada de Maria Selma de Melo, a rua que se inicia na Odílio Esmeraldo de Melo, no Bairro Serra da Ema, cruzando as ruas José Ferreira do Nascimento, a João Ferreira do Nascimento e a Rua Telma Ferreira de Lima, no mesmo bairro Serra da Ema. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 12/05/2021 | Art. 1º -Fica denominada de Maria Afonsina de Sousa, a rua que se inicia na Rodovia Patativa do Assaré, cruzando as ruas Odílio Esmeraldo de Melo, a José Ferreira do Nascimento, a João Ferreira do Nascimento e a Rua Telma Ferreira de Lima, no mesmo bairro Serra da Ema. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 12/05/2021 | Art. 1º -Fica denominada de Maria Regina do Nascimento, a rua que se inicia na Odílio Esmeraldo, cruzando as ruas José Ferreira do Nascimento, João Ferreira do Nascimento e a Rua Telma Ferreira de Lima, no mesmo bairro Serra da Ema. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 12/05/2021 | Art. 1º -Fica denominada de Telma Ferreira de Lima, a rua que se inicia ao final da Cerâmica, na Serra da Ema, ao lado da Rodovia Patativa do Assaré. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 12/05/2021 | Art. 1º -Fica denominada de João Ferreira do Nascimento (Dão Ferreira), a rua que se origina no final da Cerâmica, na Serra da Ema, ao lado da Rodovia Patativa do Assaré. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 12/05/2021 | Art. 1º -Fica denominada de José Ferreira do Nascimento (Feijó), a rua que se inicia no final da Cerâmica, na Serra da Ema, ao lado da Rodovia Patativa do Assaré. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 12/05/2021 | Art. 1º -Fica denominada de Odílio Esmeraldo de Melo, a rua que se origina no final da Cerâmica, na Serra da Ema, ao lado da Rodovia Patativa do Assaré. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 12/05/2021 | Art. 1º -Fica denominada de Acácia Dias Gonçalves, a rua situada no bairro Condado, no final da Rua Padre Emílio Cabral, última rua à direita antes do Sangradouro da Barragem ali existente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 10/05/2021 | Art. 1º - Altera a alínea g do art. 6º da Lei Municipal n.º 127/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 10/05/2021 | Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Assaré CE, criado pela Lei Municipal nº 122, de 10 de junho de 1997, terá caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador, consultivo, propositivo, mobilizador e mediador no tocante às matérias educacionais de sua competência. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 10/05/2021 | Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído pela Lei Municipal n.° 06/2017 de 10/04/2017, trata-se de colegiado de caráter permanente, constituído como órgão deliberativo de Assistência Social, passa a vigorar e reger-se de acordo com as seguintes disposições, a contar da data de promulgação desta Lei. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 10/05/2021 | Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da pessoa ou família. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 07/05/2021 | Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Assaré CE e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 19/04/2021 | Art.1º - Fica instituído o Programa MULHERES INSPIRADORAS, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 19/04/2021 | Art. 1º - Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2.º da Lei Municipal n.º 122/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 19/04/2021 | Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, os veículos inservíveis pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela Comissão nomeada para esse fim, conforme documentação anexa a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 19/04/2021 | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Universitário aos estudantes de Curso Superiorou Curso Técnico Presencial de nível superior sem similares neste município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 19/04/2021 | Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MÁOS DADAS POR AMOR AMADA de Assaré/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 19/04/2021 | Art. 1º - A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| LC132 | 19/04/2021 | Art.1º - Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2.º da Lei Municipal n.º 122/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 10/03/2021 | Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Assaré a pratica da atividade física e do exercício físico como essências para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 10/03/2021 | Art. 1º - Esta Lei estabelece que as Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto são consideradas atividades de caráter essencial no Município de Assaré-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 10/03/2021 | Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Escola de Saberes Ave Poesia de Assaré/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 10/03/2021 | Art. 1º - Fica concedido aos pais, servidores(as) públicos(as), que tenham filho(a) com necessidades especiais (deficiência) que necessitem atenção permanente, redução de 50% em sua carga horária, desde que devidamente comprovada a condição excepcional do filho ou dependente, por junta médica oficial. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 02/03/2021 | Art. 1.º - Fica o Prefeito Municipal de Assaré autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Perícia Forense do Ceará PEFOCE, que tem como objetivo colaboração mútua entre os participes com vistas à disposição de servidor(es) público(s) municipal(ais) ou colaboradores(es) para atendimento aos requerentes na solicitação de expedição de 1ª Via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG) aos munícipes de Assaré-CE, através da Perícia Forense do Ceará PEFOCE, sob supervisão e coordenação da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas CIHPB/PEFOCE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 23/02/2021 | Art. 1.º - O artigo 2.° e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.° 112/97, de 10 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 23/02/2021 | Dispõe sobre alterações na legislação municipal na forma que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 001LC | 23/02/2021 | Dispõe sobre alterações na legislação municipal na forma que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 23/02/2021 | Dispõe sobre a redução dos subsídios de agentes políticos na forma que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| LC001 | 23/02/2021 | Art. 1.º - Para o exercício financeiro de 2021, ficam reduzidos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) os valores dos subsídios devidos aos Secretários Municipais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| LC002 | 23/02/2021 | Art. 1.º - O parágrafo único do artigo 2.° da Lei Municipal n.° 123/97 de 10 de junho de 1997, para a vigorar com a seguinte redação: | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 07/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 17/07/2020 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 29/05/2020 | EMENTA: institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 20/03/2020 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE COMO MEDIDA DE CONTIGÊNCIA AO AVANÇO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 17/03/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSAO DAS ATIVIDADES QUE ENGLOBAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 27/02/2020 | DISPOE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRAS E CARGOS COMUNS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 107 | 06/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 29/03/2019 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 026/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017, SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DE ASSARÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 29/06/2018 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 01/11/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, INSTITUI A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, CRIA CARGOS EM SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 01/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 01/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 02/10/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 23/01/2017 | Altera a Lei Complementar N° 003/2005 na forma que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 16/12/2012 | DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE USO COMUNITÁRIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 16/12/2012 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2011 DE 18/03/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 06/12/2012 | DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À "ASSOCIAÇÃO MOTOR VERDE CULTURAL" | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 006B | 06/08/2012 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 011/2011 DE 22-08-2011, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 14/06/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 01/06/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 15/05/2012 | CRIA, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, O "DIA DO EVANGÉLICO". | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 24/04/2012 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 18/01/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 16/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A OSCIP INSTITUTO O CANTO DO PATATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 16/12/2011 | ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 03/12/2011 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PATRIMONIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 01/12/2011 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E O CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 01/12/2011 | EMENTA: ALTERA A LEI Nº 004, DE 22 DE ABRIL DE 2010. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 03/11/2011 | EMENTA: DÁ NOME À RUA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 01/11/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 22/10/2011 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS, O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA O PODERR EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 13/09/2011 | EMENTA: DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE VAGAS, O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 20/06/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 30/05/2011 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 16/05/2011 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNDIME/CE - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 16/05/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM REGIME DE CO-PARTICIPAÇÃO EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 16/05/2011 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 18/03/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO DE SEGURANÇA LIMENTAR E NUTRIÇÃO DE ASSARÉ - CONSEA-ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 18/03/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 17/03/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 17/03/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 28/02/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SEC. DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ONG "INSTITUTO CANTO DO PATATIVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 06/12/2010 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 003/2007 DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 06/12/2010 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 22/11/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE ASSARÉ - COMARES - UAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11,107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 27/10/2010 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 13/09/2010 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, AUTORIZA DOAÇÃO AO GOV. DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 21/06/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 21/06/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 14/05/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 07 DE MARÇO DE 1997. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 14/05/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OS PROFISSIONAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 22/04/2010 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3 DO ARTIGO 100 DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 15/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 26/03/2010 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAISTÉRIO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 22/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A "OSCIP - INSTITUTO O CANTO DO PATATIVA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 23/11/2009 | Autotiza o Poder Público Municipal a de Assaré a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual 14.318/2009, para realização do processo seletivo para a contratação de Agentes de Cidadania e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 23/11/2009 | Dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual, para o período 2010-2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 30/10/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 19/10/2009 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FRENTE MUNICIPALISTA DO SUL DO CEARÁ - FRENTE SUL. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 16/10/2009 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO O CANTO DO PATATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 22/09/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DE VICES-PREFEITOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 11/09/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 11/09/2009 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 15/06/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 15/06/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 17/02/2009 | Autoriza o Poder Executivo a Firmar convênio com a OSCIP - Projeto Arte Criança e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 17/02/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNDIME/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 17/02/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO À ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 17/02/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM INTERVENCIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 17/02/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 17/02/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 17/02/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 001LC | 17/02/2009 | MODIFICA OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 30/12/2008 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 12/12/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL COM O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 12/12/2008 | Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso com a Fundação Memorial Patativa do Assaré, e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 03/11/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 02/10/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ - CE, PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 0002 | 25/06/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, QUE ORDENA O TERRITÓRIO, E AS POLÍTICAS SETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 20/06/2008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 20/06/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO - CMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 10/06/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 10/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 10/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 10/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 10/06/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 001LC | 10/06/2008 | INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 09/06/2008 | DISPÕE SOBRE A INSTIUIÇÃO DO "FUNDO SÓCIO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 23/05/2008 | INSTITUI AS DIRETRIZES CURRICULARES MUNICIPAIS PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 28/03/2008 | INSTITUI E DISCIPLINA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 12/12/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar a concessão de uso sobre imóvel de propriedade deste município, a fim de permitir que seja construiído no local uma unidade escolar de educação básica e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 01/11/2007 | Estima receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 20/08/2007 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Assaré, com a interveniência da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, a celebrar convênio com o Centro de Formação e Apoio a Inclusão Social - COFAIS, para fins de execução do projeto "olho vivo" e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 20/08/2007 | Disciplina a comemoração do dia 19 de julho, data da criação do Município, institui a semana Municipal de Comemoração da Emancipação Política do Município de Assaré e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 20/08/2007 | Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o "Conselho Municipal do Idoso" - COMID, e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 03/08/2007 | Dispõe sobre a nomenclatura de edifício público e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 03/08/2007 | Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 03/08/2007 | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, COM VISTA AO FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 27/06/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito do Município de Assaré o programa de apoio a gestante em situação de abandono. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 27/06/2007 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 27/06/2007 | CRIA A SEMANA ASSARÉ EM ARTE E CULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 27/06/2007 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ O "PROGRAMA CANTO DO PATATIVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 27/06/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 27/06/2007 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICPAL DE CONSERVAÇÃO, DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 25/05/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 18/05/2007 | Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Assareense e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 18/05/2007 | Dispõe sobre a especificação da origem dos recursos a que se refere o art. 2º da Lei nº 022/2006 de 28 de novembro de 2006 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 11/05/2007 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 02/05/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO MÃE ROSA DO BAIRRO PEDRA DE FOGO A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DESTINADA A AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 24/04/2007 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 18/04/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 30/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 30/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 001LC | 16/03/2007 | REVOGAM-SE AS LEIS 026/05, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E A LEI COMPLEMENTAR 014/06 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 28/02/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR EM FAVOR DA "ASSOCIAÇÃO MÃE ROSA" DO BAIRRO PEDRA DE FOGO O IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 28/02/2007 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER EM FAVOR DA "ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE ASSARÉ" IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM REGIME DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 016LC | 12/12/2006 | DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - PPDU, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 014LC | 12/12/2006 | MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº12, DE 19 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 28/11/2006 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 28/11/2006 | Altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 21/11/2006 | Dispõe sobre a demominação de logradouro público municipal e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 21/11/2006 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 21/11/2006 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 24/10/2006 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 30/06/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 19/06/2006 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2005 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 14/06/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 05/06/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 30/05/2006 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 29/05/2006 | Dá nome as ruas, praças e outros logradouros públicos, localizados no município de Assaré e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 29/05/2006 | AUTORIZA SOB REGIME DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 29/05/2006 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO INDICA, SUA DEVOLUÇÃO AO DOADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 29/05/2006 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL, O VALOR DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 28/03/2006 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE GENEZARÉ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 10/03/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 10/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DOS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 10/03/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 30/12/2005 | Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 30/12/2005 | Dispõe sobre a atualização do mapa de valores genéricos a serem observados no cálculo do valor do IPTU para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 026 | 15/12/2005 | Institui no Município de Assaré a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149a da CF/88 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 025 | 28/11/2005 | Estima a Receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2006. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 024 | 06/11/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 16 da Lei Municipal nº17/2005 de 27 de Junlho de 2005, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 26/08/2005 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Assaré, na forma que indica e adpta outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 26/08/2005 | Institui o Plano Municipal de Saúde e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 021 | 26/08/2005 | Institui o Plano Municipal de Educação e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 15/08/2005 | Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial ao orçamento do Município de Assaré para o exercício de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 15/08/2005 | Autoriza o poder público municipal a proceder abertura de crédito especial ao orçamento do Município de Assaré para o exercício de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 15/08/2005 | Autoriza o poder Executivo Municipal proceder abertura de crédito especial ao orçamento de 2005 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 0018 | 28/06/2005 | Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 27/06/2005 | DENOMINA BANDA MUNICIPAL MANOEL DE BENTA A BANDA DE MÚSICA DE ASSARÉ, INSTIUI SEU REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 27/06/2005 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 20/06/2005 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 02/06/2005 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 02/06/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 24/05/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 22/05/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 11/04/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 004LC | 11/04/2005 | MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2005, COM A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 22/03/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 22/03/2005 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 22/03/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 22/03/2005 | AUTOTIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO A, CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, VISANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A DESPESAS DE CUSTEIO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS DE AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS DE AMPARO AO IDOSO E MORADORES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 22/03/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A "FUNDAÇÃO MEMORIAL PATATIVA DO ASSARÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 22/03/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 22/03/2005 | ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 001B | 22/03/2005 | ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 19/02/2005 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 28/01/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DE 10 (DEZ) ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 20/12/2004 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 22/11/2004 | Dispde sobre 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da competencia do Municipio de Assare, e di outras providencias. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 04/11/2004 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 30/09/2004 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSARÉ - CE, PARA O QUADRIÊNIO 2005-2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 30/09/2004 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, PARA O QUADRIÊNIO 2005-2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 0001 | 30/05/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 10/12/2003 | Dispõe sobre a contratação de pessoal para a execução de serviços na área da saúde pública e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 09/12/2003 | Altera os arts. 4 e 8, sendo que o 8º no item I, da Lei 017/2002, que institui no Município de Assaré a Contribuição para custeio da Iluminação Pública, previsto no art. 149-A da Constituição Federal/88. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 30/06/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 30/12/2002 | Revoga a Lei n.º 12/83, dispõe sobre o sistema tributário do Municipio e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 07/06/2002 | Autoriza a venda de suas áreas de terra localizadas nas ruas Euclides Onofre e Pe. Agamenon de Matos Coelho nesta cidade e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 25/04/2002 | CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 04/03/2002 | DENOMINA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 27/12/2001 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 13/12/2001 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 09/11/2001 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 09/11/2001 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 18/10/2001 | ALTERA A LEI Nº 085 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 24/08/2001 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 10/08/2001 | DÁ NOME DE EX-PREFEITO À RUA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 09/06/2001 | INSTITUI O "PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA" ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA" | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 02/03/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 15/12/2000 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 16/06/2000 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DO SÍTIO BAIXIO DO MORORÓ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 10/04/2000 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 0001 | 13/12/1999 | ALTERA A LEI Nº 009, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 26/11/1999 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 28/10/1999 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 24/08/1999 | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 23/08/1999 | DISPÕE SOBRE A CONBRANÇA DE MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS E ALTERNATIVOS, E ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS CASAS DE DIVERSÕES PARA ESTUDANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 27/07/1999 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320/64, NOS TERMOS DAS EMENDAS Nº35 E 36 DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 27/07/1999 | DÁ NOME ÀS RUAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NA VILA SEDE DO DISTRITO DE AMARO E NO POVOADO DE ANDREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 05/06/1999 | CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 05/06/1999 | CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 05/03/1999 | FICA INSTITUIDO O "DIA DA CULTURA POPULAR DE ASSARÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 22/12/1998 | Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 30/10/1998 | Autoriza o Prefeito Municipal de Assaré, a outorgar em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 14/10/1998 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ANISTIAR TODOS OS DÉBITOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 14/06/1998 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 22/05/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 006A | 06/05/1998 | APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 30/04/1998 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 30/04/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 20/03/1998 | DÁ NOME À ESCOLA DO SÍTIO APODI, NESTE MUNICÍPIO, A DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA MUNICIPAL PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 20/03/1998 | DÁ NOME A ESCOLA DO SÍTIO SÃO FÉLIX NESTE MUNICÍPIO A DENOMINAÇÃO DE: "ESCOLA MUNICIPAL RURAL RAIMUNDO NASCIMENTO OLIVEIRA". | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 20/03/1998 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA BEM COMO A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À "SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 10/12/1997 | Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reter as cotas de receita tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula de convênio de execução de serviços públicos em matérias tributárias e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 05/09/1997 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com o parcelemtento para com o FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 03/07/1997 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA, E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS, AMARRADOS, OU ABANDONADOS EM RODOVIAS, ESTRADAS, CAMINHOS, RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 25/06/1997 | Dá o nome de parque Vicente Gonçalves Liberalino à atual praça de esportes Dr. Pedro Gonçalves de Oliveira e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 10/06/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de Valorização do Magistério e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 10/06/1997 | Dispõe sobre a criação e instituição do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 10/06/1997 | Dispõe sobre a criação do CME - Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 06/06/1997 | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 06/06/1997 | Dispõe sobre o regime jurídico do Magistério Público Municipal e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 03/06/1997 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta do Município de Assaré, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 18/04/1997 | Dispõe sobre a aplicação da pena de multa a que se refere o art. 123, nº2 do código tributário do Município de Assaré, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 11/04/1997 | Modifica a Lei Municipal nº 066, de 31 de agosto de 1990 e a Lei Municipal nº 084, de 29 de junho de 1992 que estrutura a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 07/03/1997 | Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município de Assaré e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 28/02/1997 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Câmara Municipal de Assaré, para fins de amortização da dívida ativa interna e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 28/02/1997 | Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município de Assaré, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 07/02/1997 | Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 15/01/1997 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 10/01/1997 | Dispõe sobre os valores de diárias a serem pagos aos agentes públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 10/01/1997 | Dispõe sobre a organização da administração pública direta do Município de Assaré, sobre a criação de funções de confiança e cargos públicos comissionados e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 15/02/1996 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 26/04/1995 | REGULAMENTA OA ART. 128 E 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ-CE. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 07/11/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer uma operação de Crédito por antecipação da receita e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 094 | 07/11/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar ações e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 21/10/1994 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 092 | 21/10/1994 | Dispõe sobre doação de terreno à cooperativa e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 086 | 28/10/1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 28/10/1993 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 27/08/1993 | Institui no Município de Assaré, o "dia da amizade assareense", bem como a homenagem denominada "honra ao mérito assareense" com o troféu patativa de ouro. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 11/06/1993 | Muda nome de rua e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 18/05/1993 | Cria abatimento de 50% para os estudantes de Assaré e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 080 | 18/05/1993 | Reconhece de utilidade pública, a fundação memorial Patativa do Assaré e dá outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 11/06/1992 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 10/04/1992 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo do parcelamento de dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 077 | 26/02/1992 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 06/09/1991 | Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 14/12/1990 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 28/05/1990 | Altera os limites do distrito de Amaro e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 08/05/1990 | Dispõe sobre a delimitação da cidade de Assaré, CE, para fins estatísicos e dá outras providências. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 05101990 | 02/04/1990 | Lei Orgânica do Município de Assaré - CE | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 17/02/0209 | DISPÕE SOBRE A INSTIUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |