Leis Municipais

Número	Exercício	Descrição	Data	Arquivo
082/2020	2020	DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE COMO MEDIDA DE CONTINGÊNCIA AO AVANÇO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20-03-2020	Visualizar Decreto Nº. 082/2020 Número 082/2020 Exercício 2020 Data 20-03-2020 Arquivos DECRETO MUNICIPAL Nº 082.2020 DE 20 DE MARCO DE 2020 Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE COMO MEDIDA DE CONTINGÊNCIA AO AVANÇO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
081/2020	2020	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE ENGLOBAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM VIRTUDE DO CORONA VÍRUS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	17-03-2020	Visualizar Decreto Nº. 081/2020 Número 081/2020 Exercício 2020 Data 17-03-2020 Arquivos DECRETO MUNICIPAL Nº 081.2020 DE 17 DE MARCO DE 2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE ENGLOBAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM VIRTUDE DO CORONA VÍRUS NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
109-2020	2020	Dispõe sobre o valor do Piso Salarial do Magistério Publico Municipal, concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Grupo Ocupacional Magistério e demais servidores efetivos do Quadro de Carreiras e Cargos Comuns do Município e da outras providencias.	27-02-2020	Visualizar Lei nº. 109-2020 Número 109-2020 Exercício 2020 Data 27-02-2020 Arquivos Lei Municipal 109_2020 Descrição: Dispõe sobre o valor do Piso Salarial do Magistério Publico Municipal, concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Grupo Ocupacional Magistério e demais servidores efetivos do Quadro de Carreiras e Cargos Comuns do Município e da outras providencias.
107-2019	2019	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2828.	06-12-2019	Visualizar Lei nº. 107-2019 Número 107-2019 Exercício 2019 Data 06-12-2019 Arquivos 01 Lei Orçamentária 2020 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2828.
064-2018	2018	Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.	29-06-2018	Visualizar Lei nº. 064-2018 Número 064-2018 Exercício 2018 Data 29-06-2018 Arquivos Lei Municipal 064_2018_PISO ACS Descrição: Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.
043-2017	2017	Lei nº. 043-2017	01-11-2017	Visualizar Lei nº. 043-2017 Número 043-2017 Exercício 2017 Data 01-11-2017 Arquivos Lei nº 043-2017 Descrição: Lei nº. 043-2017
042-2017	2017	Lei nº. 042-2017	01-11-2017	Visualizar Lei nº. 042-2017 Número 042-2017 Exercício 2017 Data 01-11-2017 Arquivos Lei nº 042-2017 Descrição: Lei nº. 042-2017
041-2017	2017	Lei nº. 041-2017	01-11-2017	Visualizar Lei nº. 041-2017 Número 041-2017 Exercício 2017 Data 01-11-2017 Arquivos Lei nº 041-2017 Descrição: Lei nº. 041-2017
03-2017	2017	Lei Complementar Municipal nº. 03/2017 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 16/2002 - Código Tributário Municipal e adota outras providências.	06-10-2017	Visualizar Número 03-2017 Exercício 2017 Data 06-10-2017 Arquivos LEI COMPLEMENTAR Nº 03_2017 ISS Descrição: Lei Complementar Municipal nº. 03/2017 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 16/2002 - Código Tributário Municipal e adota outras providências.
009-2012	2012	Decreto nº. 009-2012	21-12-2012	Visualizar Decreto nº. 009-2012 Número 009-2012 Exercício 2012 Data 21-12-2012 Arquivos Decreto nº. 009-2012 Descrição: Decreto nº. 009-2012
008-2012	2012	Decreto nº. 008-2012	25-10-2012	Visualizar Decreto nº. 008-2012 Número 008-2012 Exercício 2012 Data 25-10-2012 Arquivos Decreto nº. 008-2012 Descrição: Decreto nº. 008-2012
007-2012	2012	Decreto nº. 007-2012	13-07-2012	Visualizar Decreto nº. 007-2012 Número 007-2012 Exercício 2012 Data 13-07-2012 Arquivos Decreto nº. 007-2012 Descrição: Decreto nº. 007-2012
006-2012	2012	Decreto nº. 006-2012	02-06-2012	Visualizar Decreto nº. 006-2012 Número 006-2012 Exercício 2012 Data 02-06-2012 Arquivos Decreto nº. 006-2012 Descrição: Decreto nº. 006-2012
005-2012	2012	Decreto nº. 005-2012	24-05-2012	Visualizar Decreto nº. 005-2012 Número 005-2012 Exercício 2012 Data 24-05-2012 Arquivos Decreto nº. 005-2012 Descrição: Decreto nº. 005-2012
004-2012	2012	Decreto nº. 004-2012	02-04-2012	Visualizar Decreto nº. 004-2012 Número 004-2012 Exercício 2012 Data 02-04-2012 Arquivos Decreto nº. 004-2012 Descrição: Decreto nº. 004-2012
003-2012	2012	Decreto nº. 003-2012	29-02-2012	Visualizar Decreto nº. 003-2012 Número 003-2012 Exercício 2012 Data 29-02-2012 Arquivos Decreto nº. 003-2012 Descrição: Decreto nº. 003-2012
002-2012	2012	Decreto nº. 002-2012	09-01-2012	Visualizar Decreto nº. 002-2012 Número 002-2012 Exercício 2012 Data 09-01-2012 Arquivos Decreto nº. 002-2012 Descrição: Decreto nº. 002-2012
001-2012	2012	Decreto nº. 001-2012	02-01-2012	Visualizar Decreto nº. 001-2012 Número 001-2012 Exercício 2012 Data 02-01-2012 Arquivos Decreto nº. 001-2012 Descrição: Decreto nº. 001-2012
009-2011	2011	Decreto nº. 009-2011	27-10-2011	Visualizar Decreto nº. 009-2011 Número 009-2011 Exercício 2011 Data 27-10-2011 Arquivos Decreto nº. 009-2011 Descrição: Decreto nº. 009-2011
008-2011	2011	Decreto nº. 008-2011	07-10-2011	Visualizar Decreto nº. 008-2011 Número 008-2011 Exercício 2011 Data 07-10-2011 Arquivos Decreto nº. 008-2011 Descrição: Decreto nº. 008-2011
007-2011	2011	Decreto nº. 007-2011	13-10-2011	Visualizar Decreto nº. 007-2011 Número 007-2011 Exercício 2011 Data 13-10-2011 Arquivos Decreto nº. 007-2011 Descrição: Decreto nº. 007-2011
006-2011	2011	Decreto nº. 006-2011	15-09-2011	Visualizar Decreto nº. 006-2011 Número 006-2011 Exercício 2011 Data 15-09-2011 Arquivos Decreto nº. 006-2011 Descrição: Decreto nº. 006-2011
004-2011	2011	Decreto nº. 004-2011	19-07-2011	Visualizar Decreto nº. 004-2011 Número 004-2011 Exercício 2011 Data 19-07-2011 Arquivos Decreto nº. 004-2011 Descrição: Decreto nº. 004-2011
003-2011	2011	Decreto nº. 003-2011	23-05-2011	Visualizar Decreto nº. 003-2011 Número 003-2011 Exercício 2011 Data 23-05-2011 Arquivos Decreto nº. 003-2011 Descrição: Decreto nº. 003-2011
002-2011	2011	Decreto nº. 002-2011	05-04-2011	Visualizar Decreto nº. 002-2011 Número 002-2011 Exercício 2011 Data 05-04-2011 Arquivos Decreto nº. 002-2011 Descrição: Decreto nº. 002-2011
001-2011	2011	Decreto nº. 001-2011	06-01-2011	Visualizar Decreto nº. 001-2011 Número 001-2011 Exercício 2011 Data 06-01-2011 Arquivos Decreto nº. 001-2011 Descrição: Decreto nº. 001-2011
013-2010	2010	Decreto nº. 013-2010	30-12-2010	Visualizar Decreto nº. 013-2010 Número 013-2010 Exercício 2010 Data 30-12-2010 Arquivos Decreto nº. 013-2010 Descrição: Decreto nº. 013-2010
012-2010	2010	Decreto nº. 012-2010	27-12-2010	Visualizar Decreto nº. 012-2010 Número 012-2010 Exercício 2010 Data 27-12-2010 Arquivos Decreto nº. 012-2010 Descrição: Decreto nº. 012-2010
011-2010	2010	Decreto nº. 011-2010	25-11-2010	Visualizar Decreto nº. 011-2010 Número 011-2010 Exercício 2010 Data 25-11-2010 Arquivos Decreto nº. 011-2010 Descrição: Decreto nº. 011-2010
010-2010	2010	Decreto nº. 010-2010	25-11-2010	Visualizar Decreto nº. 010-2010 Número 010-2010 Exercício 2010 Data 25-11-2010 Arquivos Decreto nº. 010-2010 Descrição: Decreto nº. 010-2010
009-2010	2010	Decreto nº. 009-2010	25-11-2010	Visualizar Decreto nº. 009-2010 Número 009-2010 Exercício 2010 Data 25-11-2010 Arquivos Decreto nº. 009-2010 Descrição: Decreto nº. 009-2010
008-2010	2010	Decreto nº. 008-2010	15-09-2010	Visualizar Decreto nº. 008-2010 Número 008-2010 Exercício 2010 Data 15-09-2010 Arquivos Decreto nº. 008-2010 Descrição: Decreto nº. 008-2010
007-2010	2010	Decreto nº. 007-2010	19-07-2010	Visualizar Decreto nº. 007-2010 Número 007-2010 Exercício 2010 Data 19-07-2010 Arquivos Decreto nº. 007-2010 Descrição: Decreto nº. 007-2010
006-2010	2010	Decreto nº. 006-2010	22-06-2010	Visualizar Decreto nº. 006-2010 Número 006-2010 Exercício 2010 Data 22-06-2010 Arquivos Decreto nº. 006-2010 Descrição: Decreto nº. 006-2010
004-2010	2010	Decreto nº. 004-2010	26-03-2010	Visualizar Decreto nº. 004-2010 Número 004-2010 Exercício 2010 Data 26-03-2010 Arquivos Decreto nº. 004-2010 Descrição: Decreto nº. 004-2010
003-2010	2010	Decreto nº. 003-2010	04-03-2010	Visualizar Decreto nº. 003-2010 Número 003-2010 Exercício 2010 Data 04-03-2010 Arquivos Decreto nº. 003-2010 Descrição: Decreto nº. 003-2010
001-2010	2010	Decreto nº. 001-2010	04-01-2010	Visualizar Decreto nº. 001-2010 Número 001-2010 Exercício 2010 Data 04-01-2010 Arquivos Decreto nº. 001-2010 Descrição: Decreto nº. 001-2010
026-2009	2009	Decreto nº. 026-2009	30-12-2009	Visualizar Decreto nº. 026-2009 Número 026-2009 Exercício 2009 Data 30-12-2009 Arquivos Decreto nº. 026-2009 Descrição: Decreto nº. 026-2009
025-2009	2009	Decreto nº. 025-2009	01-12-2009	Visualizar Decreto nº. 025-2009 Número 025-2009 Exercício 2009 Data 01-12-2009 Arquivos Decreto nº. 025-2009 Descrição: Decreto nº. 025-2009
023-2009	2009	Decreto nº. 023-2009	03-11-2009	Visualizar Decreto nº. 023-2009 Número 023-2009 Exercício 2009 Data 03-11-2009 Arquivos Decreto nº. 023-2009 Descrição: Decreto nº. 023-2009
022-2009	2009	Decreto nº. 022-2009	03-11-2009	Visualizar Decreto nº. 022-2009 Número 022-2009 Exercício 2009 Data 03-11-2009 Arquivos Decreto nº. 022-2009 Descrição: Decreto nº. 022-2009
021-2009	2009	Decreto nº. 021-2009	23-10-2009	Visualizar Decreto nº. 021-2009 Número 021-2009 Exercício 2009 Data 23-10-2009 Arquivos Decreto nº. 021-2009 Descrição: Decreto nº. 021-2009
020-2009	2009	Decreto nº. 020-2009	05-10-2009	Visualizar Decreto nº. 020-2009 Número 020-2009 Exercício 2009 Data 05-10-2009 Arquivos Decreto nº. 020-2009 Descrição: Decreto nº. 020-2009
018-2009	2009	Decreto nº. 018-2009	23-09-2009	Visualizar Decreto nº. 018-2009 Número 018-2009 Exercício 2009 Data 23-09-2009 Arquivos Decreto nº. 018-2009 Descrição: Decreto nº. 018-2009
017-2009	2009	Decreto nº. 017-2009	03-09-2009	Visualizar Decreto nº. 017-2009 Número 017-2009 Exercício 2009 Data 03-09-2009 Arquivos Decreto nº. 017-2009 Descrição: Decreto nº. 017-2009
016-2009	2009	Decreto nº. 016-2009	15-09-2009	Visualizar Decreto nº. 016-2009 Número 016-2009 Exercício 2009 Data 15-09-2009 Arquivos Decreto nº. 016-2009 Descrição: Decreto nº. 016-2009
014-2009	2009	Decreto nº. 014-2009	27-08-2009	Visualizar Decreto nº. 014-2009 Número 014-2009 Exercício 2009 Data 27-08-2009 Arquivos Decreto nº. 014-2009 Descrição: Decreto nº. 014-2009
013-2009	2009	Decreto nº. 013-2009	04-08-2009	Visualizar Decreto nº. 013-2009 Número 013-2009 Exercício 2009 Data 04-08-2009 Arquivos Decreto nº. 013-2009 Descrição: Decreto nº. 013-2009
012-2009	2009	Decreto nº. 012-2009	11-05-2009	Visualizar Decreto nº. 012-2009 Número 012-2009 Exercício 2009 Data 11-05-2009 Arquivos Decreto nº. 012-2009 Descrição: Decreto nº. 012-2009
010-2009	2009	Decreto nº. 010-2009	19-03-2009	Visualizar Decreto nº. 010-2009 Número 010-2009 Exercício 2009 Data 19-03-2009 Arquivos Decreto nº. 010-2009 Descrição: Decreto nº. 010-2009
009-2009	2009	Decreto nº. 009-2009	28-02-2009	Visualizar Decreto nº. 009-2009 Número 009-2009 Exercício 2009 Data 28-02-2009 Arquivos Decreto nº. 009-2009 Descrição: Decreto nº. 009-2009
008-2009	2009	Decreto nº. 008-2009	05-03-2009	Visualizar Decreto nº. 008-2009 Número 008-2009 Exercício 2009 Data 05-03-2009 Arquivos Decreto nº. 008-2009 Descrição: Decreto nº. 008-2009
007-2009	2009	Decreto nº. 007-2009	30-01-2009	Visualizar Decreto nº. 007-2009 Número 007-2009 Exercício 2009 Data 30-01-2009 Arquivos Decreto nº. 007-2009 Descrição: Decreto nº. 007-2009
007-2009	2009	Decreto nº. 007-2009 – EMENTA	20-02-2009	Visualizar Decreto nº. 007-2009 – EMENTA Número 007-2009 Exercício 2009 Data 20-02-2009 Arquivos Decreto nº. 007-2009 – EMENTA Descrição: Decreto nº. 007-2009 – EMENTA
006-2009	2009	Decreto nº. 006-2009	05-01-2009	Visualizar Decreto nº. 006-2009 Número 006-2009 Exercício 2009 Data 05-01-2009 Arquivos Decreto nº. 006-2009 Descrição: Decreto nº. 006-2009
005-2009	2009	Decreto nº. 005-2009	05-01-2009	Visualizar Decreto nº. 005-2009 Número 005-2009 Exercício 2009 Data 05-01-2009 Arquivos Decreto nº. 005-2009 Descrição: Decreto nº. 005-2009
004-2009	2009	Decreto nº. 004-2009	02-01-2009	Visualizar Decreto nº. 004-2009 Número 004-2009 Exercício 2009 Data 02-01-2009 Arquivos Decreto nº. 004-2009 Descrição: Decreto nº. 004-2009
003-2009	2009	Decreto nº. 003-2009	02-01-2009	Visualizar Decreto nº. 003-2009 Número 003-2009 Exercício 2009 Data 02-01-2009 Arquivos Decreto nº. 003-2009 Descrição: Decreto nº. 003-2009
002-2009	2009	Decreto nº. 002-2009	02-01-2009	Visualizar Decreto nº. 002-2009 Número 002-2009 Exercício 2009 Data 02-01-2009 Arquivos Decreto nº. 002-2009 Descrição: Decreto nº. 002-2009
001-2009	2009	Decreto nº. 001-2009	02-01-2009	Visualizar Decreto nº. 001-2009 Número 001-2009 Exercício 2009 Data 02-01-2009 Arquivos Decreto nº. 001-2009 Descrição: Decreto nº. 001-2009
021-2008	2008	Decreto nº. 021-2008	22-12-2008	Visualizar Decreto nº. 021-2008 Número 021-2008 Exercício 2008 Data 22-12-2008 Arquivos Decreto nº. 021-2008 Descrição: Decreto nº. 021-2008
020-2008	2008	Decreto nº. 020-2008	22-12-2008	Visualizar Decreto nº. 020-2008 Número 020-2008 Exercício 2008 Data 22-12-2008 Arquivos Decreto nº. 020-2008 Descrição: Decreto nº. 020-2008
018-2008	2008	Decreto nº. 018-2008	03-11-20008	Visualizar Decreto nº. 018-2008 Número 018-2008 Exercício 2008 Data 03-11-20008 Arquivos Decreto nº. 018-2008 Descrição: Decreto nº. 018-2008
016-2008	2008	Decreto nº. 016-2008	28-10-2008	Visualizar Decreto nº. 016-2008 Número 016-2008 Exercício 2008 Data 28-10-2008 Arquivos Decreto nº. 016-2008 Descrição: Decreto nº. 016-2008
007-2008	2008	Decreto nº. 007-2008	09-09-2008	Visualizar Decreto nº. 007-2008 Número 007-2008 Exercício 2008 Data 09-09-2008 Arquivos Decreto nº. 007-2008 Descrição: Decreto nº. 007-2008
006-2008	2008	Decreto nº. 006-2008	07-04-2008	Visualizar Decreto nº. 006-2008 Número 006-2008 Exercício 2008 Data 07-04-2008 Arquivos Decreto nº. 006-2008 Descrição: Decreto nº. 006-2008
005-2008	2008	Decreto nº. 005-2008	07-04-2008	Visualizar Decreto nº. 005-2008 Número 005-2008 Exercício 2008 Data 07-04-2008 Arquivos Decreto nº. 005-2008 Descrição: Decreto nº. 005-2008
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120/1997	1997	Lei nº. 120-1997	10-06-1997	Visualizar Lei nº. 120-1997 Número 120/1997 Exercício 1997 Data 10-06-1997 Arquivos Lei nº. 120-1997 Descrição: Lei nº. 120-1997
119/1997	1997	Lei nº. 119-1997	18-04-1997	Visualizar Lei nº. 119-1997 Número 119/1997 Exercício 1997 Data 18-04-1997 Arquivos Lei nº. 119-1997 – Digitada Descrição: Lei nº. 119-1997
118/1997	1997	Lei nº. 118-1997	18-04-1997	Visualizar Lei nº. 118-1997 Número 118/1997 Exercício 1997 Data 18-04-1997 Arquivos Lei nº. 118-1997 Descrição: Lei nº. 118-1997
116/1997	1997	Lei nº. 116-1997	11-04-1997	Visualizar Lei nº. 116-1997 Número 116/1997 Exercício 1997 Data 11-04-1997 Arquivos Lei nº. 116-1997 Descrição: Lei nº. 116-1997
115/1997	1997	Lei nº. 115-1997	07-03-1997	Visualizar Lei nº. 115-1997 Número 115/1997 Exercício 1997 Data 07-03-1997 Arquivos Lei nº. 115-1997 Descrição: Lei nº. 115-1997
114/1997	1997	Lei nº. 114-1997 - EMENTA	05-08-1997	Visualizar Lei nº. 114-1997 – EMENTA Número 114/1997 Exercício 1997 Data 05-08-1997 Arquivos Lei nº. 114-1997 – EMENTA Descrição: Lei nº. 114-1997 - EMENTA
113/1997	1997	Lei nº. 113-1997	07-02-1997	Visualizar Lei nº. 113-1997 Número 113/1997 Exercício 1997 Data 07-02-1997 Arquivos Lei nº. 113-1997 Descrição: Lei nº. 113-1997
112/1997	1997	Lei nº. 112-1997	10-01-1997	Visualizar Lei nº. 112-1997 Número 112/1997 Exercício 1997 Data 10-01-1997 Arquivos Lei nº. 112-1997 Descrição: Lei nº. 112-1997
111/1997	1997	Lei nº. 111-1997	10-01-1997	Visualizar Lei nº. 111-1997 Número 111/1997 Exercício 1997 Data 10-01-1997 Arquivos Lei nº. 111-1997 Descrição: Lei nº. 111-1997
110/97	1997	Lei nº. 110-1997	15-01-1997	Visualizar Lei 110/97 Número 110/97 Exercício 1997 Data 15-01-1997 Arquivos Lei nº. 110-1997 Descrição: Lei nº. 110-1997
109/97	1997	Lei-nº.-109-1997	23-06-1997	Visualizar Lei 109/97 Número 109/97 Exercício 1997 Data 23-06-1997 Arquivos Lei nº. 109-1997 Descrição: Lei-nº.-109-1997
104/97	1997	Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da secretaria de trabalho e ação social do município de Assaré e dá outras providências.	28-02-1997	Visualizar Lei 104/97 Número 104/97 Exercício 1997 Data 28-02-1997 Arquivos Lei nº. 104-1997 Descrição: Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da secretaria de trabalho e ação social do município de Assaré e dá outras providências.
114/97	1997	Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos, amarrados ou abandonados em rodovias, estradas, caminhos, ruas e logradouros públicos na jurisdição do município de Assaré e dá outras providências.	07-03-1997	Visualizar Lei 114/97 Número 114/97 Exercício 1997 Data 07-03-1997 Arquivos Lei nº. 014-1997 Descrição: Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos, amarrados ou abandonados em rodovias, estradas, caminhos, ruas e logradouros públicos na jurisdição do município de Assaré e dá outras providências.
002/96	1996	Cria o conselho municipal de assistência social de Assaré e dá outras providências.		Visualizar Lei 002/96 Número 002/96 Exercício 1996 Data Arquivos Lei nº. 002-1996 Descrição: Cria o conselho municipal de assistência social de Assaré e dá outras providências.
01/95	1995	Regulamentar os artigos 128 e 137 da lei orgânica do município de Assaré e do artigo 168 da constituição e i artigo 35 da constituição estadual, no que são aplicáveis ao município de Assaré, e dá outras providências.	26-04-1995	Visualizar Lei 01/95 Número 01/95 Exercício 1995 Data 26-04-1995 Arquivos Lei Complementar nº. 01-1995 Descrição: Regulamentar os artigos 128 e 137 da lei orgânica do município de Assaré e do artigo 168 da constituição e i artigo 35 da constituição estadual, no que são aplicáveis ao município de Assaré, e dá outras providências.
095/94	1994	Autorizo o chefe do poder a fazer uma operação de crédito por antecipação de receita e dá outras providências.	07-11-1994	Visualizar Lei 095/94 Número 095/94 Exercício 1994 Data 07-11-1994 Arquivos Lei nº. 095-1994 Descrição: Autorizo o chefe do poder a fazer uma operação de crédito por antecipação de receita e dá outras providências.
094/94	1994	Autorizo o chefe do poder executivo a alienar ações e dá outras providências.	07-11-1994	Visualizar Lei 094/94 Número 094/94 Exercício 1994 Data 07-11-1994 Arquivos Lei nº. 094-1994 Descrição: Autorizo o chefe do poder executivo a alienar ações e dá outras providências.
093/94	1994	Dispoe sobre as diretrizes orçamentária e dá outras providências.	21-10-1994	Visualizar Lei 093/94 Número 093/94 Exercício 1994 Data 21-10-1994 Arquivos Lei nº. 093-1994 Descrição: Dispoe sobre as diretrizes orçamentária e dá outras providências.
092/94	1994	Dispoe sobre doação de tereno e cooperativa e dá outras providências.	21-1-1994	Visualizar Lei 092/94 Número 092/94 Exercício 1994 Data 21-1-1994 Arquivos Lei nº. 092-1994 Descrição: Dispoe sobre doação de tereno e cooperativa e dá outras providências.
089/93	1993	Institui no município do Assaré, o Dia da amizadade Assarinse, bem como o homenagem denominada "Hora ao muiroto assarenses" com o troféu "patatia de OURO"	27-08-1993	Visualizar LEI 089/93 Número 089/93 Exercício 1993 Data 27-08-1993 Arquivos Lei nº. 089-1993 Descrição: Institui no município do Assaré, o Dia da amizadade Assarinse, bem como o homenagem denominada "Hora ao muiroto assarenses" com o troféu "patatia de OURO"
086/93	1993	Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.	28-10-1993	Visualizar LEI 086/93 Número 086/93 Exercício 1993 Data 28-10-1993 Arquivos Lei nº. 086-1993 Descrição: Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
085/93	1993	Institu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.	28-10-1993	Visualizar LEI 085/93 Número 085/93 Exercício 1993 Data 28-10-1993 Arquivos Lei nº. 085-1993 Descrição: Institu o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
082/93	1993	Muda nome da rua e dá outras providências.	11-06-1993	Visualizar LEI 082/93 Número 082/93 Exercício 1993 Data 11-06-1993 Arquivos Lei nº. 082-1993 Descrição: Muda nome da rua e dá outras providências.
081/93	1993	Cria o abatimento de 50%(cinquenta por cento) para os estudantes de Assaré e dá outras providências.	18-05-1993	Visualizar LEI 081/93 Número 081/93 Exercício 1993 Data 18-05-1993 Arquivos Lei nº. 081-1993 Descrição: Cria o abatimento de 50%(cinquenta por cento) para os estudantes de Assaré e dá outras providências.
080/93	1993	Reconhece de ultilidade pública, a fundação memorial patativa do Assaré e dá outras providências.	18-04-1993	Visualizar LEI 080/93 Número 080/93 Exercício 1993 Data 18-04-1993 Arquivos Lei nº .080-1993 Descrição: Reconhece de ultilidade pública, a fundação memorial patativa do Assaré e dá outras providências.
083/92	1992	Institui o conselho municipal da saúde e dá outras providências.	11-06-1992	Visualizar Lei Municipal 083/92 Número 083/92 Exercício 1992 Data 11-06-1992 Arquivos Lei nº. 083-1992 Descrição: Institui o conselho municipal da saúde e dá outras providências.
077/92	1992	Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.	26-02-1992	Visualizar Lei Municipal 077/92 Número 077/92 Exercício 1992 Data 26-02-1992 Arquivos Lei nº. 077-1992 Descrição: Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
076/92	1992	Autoriza o poder executivo a firmar acordo do parcelamento de dívida com o instituto nacional do seguro social(INSS) e dá outras providências.	10-04-1992	Visualizar Lei Municipal 076/92 Número 076/92 Exercício 1992 Data 10-04-1992 Arquivos Lei nº. 076-1992 Descrição: Autoriza o poder executivo a firmar acordo do parcelamento de dívida com o instituto nacional do seguro social(INSS) e dá outras providências.
074/91	1991	Cria a taxa de iluminação pública e dá outras provudencias.	06-12-1991	Visualizar Lei Municipal 074/91 Número 074/91 Exercício 1991 Data 06-12-1991 Arquivos Lei nº. 074-1991 Descrição: Cria a taxa de iluminação pública e dá outras provudencias.
071/90	1990	Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente d dá outras proveniências.	14-12-1990	Visualizar Lei Municipal 071/90 Número 071/90 Exercício 1990 Data 14-12-1990 Arquivos Lei nº. 071-1990 Descrição: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente d dá outras proveniências.
058/90	1990	Altera os limites do distrito de amaro e dá outras providências.	28-05-1990	Visualizar Lei Municipal 058/90 Número 058/90 Exercício 1990 Data 28-05-1990 Arquivos Lei nº. 058-1990 Descrição: Altera os limites do distrito de amaro e dá outras providências.
057/90	1990	Dispõe sobre a delimitação da cidade de Assaré, estado Ceará, para fins estatísticos e dá outras providências.	08-05-1990	Visualizar Lei Municipal 057/90 Número 057/90 Exercício 1990 Data 08-05-1990 Arquivos Lei nº. 057-1990 Descrição: Dispõe sobre a delimitação da cidade de Assaré, estado Ceará, para fins estatísticos e dá outras providências.
Lei Orgânica		Lei Orgânica do Município de Assaré Ceará	02-04-1990	Visualizar Lei Orgânica Municipal Número Lei Orgânica Exercício Data 02-04-1990 Arquivos Lei Organica Municipal Assare Descrição: Lei Orgânica do Município de Assaré Ceará

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