Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÔE SOBRE LICITAÇÔES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.
   
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