Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/01/2023
Descrição: REGULAMENTA A O DISPOSTO NO ART. 75, INCISOS I, II E III DA LEI 14.133 DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE DISPENSA DE LCITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA NO AMBITO DA ADMlNISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO ASSARÉ.
   
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