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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 157/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2024
Descrição: Altera o Decreto nº 13/2O23, que Regulamenta a Lei Municipal nº 13O, de 19 de abril de 2O21 e dá outras providências.
   

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