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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 162/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/03/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar Nutricional- CAISAN DE ASSARÉ.
   

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