Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/12/2024
Descrição: Regulamenta os artigos 88 à 96 do Código Tributário Municipal (lei complementar nº 03/2021) que trata das Taxas de Licença Para Localização e Funcionamentos e expedição de Alvarás e dá outras providências.
   

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