Data do decreto: 16/01/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 300, 16 de dezembro de 2024, homologa os critérios definidos pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Assaré/CE para o rateio do complemento constitucional com recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) do exercício de 2024 e dá outras providências.
