Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2025
Descrição: Regulamenta a Bonificação por Desempenho Atingido (BDA) para o exercício de 2024, instituída com fundamento na Lei Municipal nº 323/2025, e dá outras providências.
   

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