Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/10/2005
Descrição: INSTITUIR A COMISSÃO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ.
   

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