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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2005 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/2005
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICIPIO AFETADA PELA ESTIAGEM.
   

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