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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2007 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/09/2007
Descrição: PRORROGA, O PRAZO DA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NA ÁREA DO MUNICIPIO AFETADA PELA ESTIAGEM.
   

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