Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2005
Descrição: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE PODERES DE GESTÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIDADE GESTORA QUE INDICA E DÁ OUTRAS COMPETÊNCIAS.
   

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