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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 040/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 134 DE 07 DE MAIO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISCIPLINANDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, SEUS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.
   

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