Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/10/2021
Descrição: REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE Á COVID- 19, NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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