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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 094/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 191 DE 03 DE JUNHO DE 2022, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE ASSARÉ /CE, ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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