INEXIGIBILIDADE: 2025.06.30.1 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/06/2025

Data da divulgação do extrato: 30/06/2025

Data da ratificação: 30/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 30/06/2025

Valor estimado: R$ 68.016,00 (sessenta e oito mil e dezesseis)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO MUNICIPAL - MONITORAMENTO E CONTROLE - SIGEMEC, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

No presente caso, a contratação visa ao fornecimento de licença de uso do Sistema de Gestão Municipal - SIGEMEC, composto por diversos módulos integrados destinados à gestão educacional, conforme orçamento fornecido pela empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. A empresa fornecedora apresentou Carta de Exclusividade registrada sob protocolo nº 21/023.239-1, devidamente autenticada e arquivada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS) em 27 de janeiro de 2021.

Justificativa do preço

Nos termos do disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, é obrigatória, mesmo nos casos de contratação direta, a comprovação da compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado, o que se aplica também aos processos de inexigibilidade de licitação.

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso I da Lei Federal n. 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/06/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	FRANCISCO DERCIO DE ALENCAR
Responsável pela Informação	FRANCISCO DERCIO DE ALENCAR
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO
Responsável pela Ratificação	NOEMITA RODRIGUES DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	NOEMITA RODRIGUES DA SILVA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA	20.275.382/0001-73	VENCEDOR	68.016,00

Andamento

DATA: 30/06/2025 - 09:37 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO DERCIO DE ALENCAR

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Processo de Inexigibilidade nº 2025.06.30.1	PDF	983KB
Termo de Homologação e Ratificação	PDF	220KB

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Processo de Inexigibilidade nº 2025.06.30.1

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Termo de Homologação e Ratificação

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