Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 209/2022

18/10/2022

ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 027/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017.

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