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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 229/2023

23/03/2023

ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 179/2002, DE 03 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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