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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: LC 001/2023

28/02/2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº119, DE 03 DE JUNHO DE 1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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