Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 002/2023
04/04/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE ASSARÉ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº001/2017, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº003/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
