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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 235/2023

05/05/2023

DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TRANSFERÊNCIA E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.

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