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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 239/2023

30/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Convênios com Associações para o fomento das quadrilhas Juninas no Município de Assaré e dá outras providências.

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