Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 269/2024
02/02/2024
Dispõe sobre a criação da Carleira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, para atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.
