Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 272/2024
21/02/2024
Dispõe sobre o pagamento integral do piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Assaré, Estado do Ceará, aos profissionais contratados em caráter temporários e dá outras providências.
