Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 281/2024
28/05/2024
Toma Obrigatória a InclustJ.o do Conteúdo "Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha" na Grade Curricular das Unidades de Ensino Fundamental I e II da Rede Pública de Ensino do Município de Assaré-CE.
