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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 289/2024

02/07/2024

Fica denominada de FRANCISCA LUCIMAR ALENCAR o edifico sede da Secretaria Municipal da Saúde, localizada na Rua Tertuliano Catonho, s/n, Centro, neste Município de Assaré.

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