Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 011/2011
22/10/2011
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS, O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA O PODERR EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
