Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/2011
13/09/2011
EMENTA: DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE VAGAS, O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
