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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 012/2011

13/09/2011

EMENTA: DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE VAGAS, O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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