Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 005/2025
25/02/2025
Acrescenta o anexo IV a Lei Complementar no 003/2005, alterada pela Lei Complementar no 01/2017, para dispor sobre diretores e coordenadores lotados em escolas de tempo integral e dá outras providências
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