Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 307/2025
10/03/2025
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 130/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regular e instituir o Programa Bolsa Universitário e adota outras providências.
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