Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 318/2025

23/06/2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024, APROVADO PELAS LEIS MUNICIPAL Nº 005/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015, E ALTERADO PELA LEI Nº 048/2018, DE 03 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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