Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 330/2025
11/12/2025
Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, referente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
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