Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 333/2025

15/12/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de Assaré – Estado do Ceará, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

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