Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 337/2026
05/03/2026
Altera o caput e o § 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 017/2005, de 27 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 027/2017, de 28 de junho de 2017.
