Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 003/2026
05/03/2026
Altera a Lei Complementar nº 007/2025, que dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Assaré/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências.
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