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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 341/2026

07/04/2026

Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Visual, destinado à doação de óculos de grau (armação e lentes) a usuários da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.

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