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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 339/2026

07/04/2026

Institui, no âmbito do Município de Assaré, o Programa Assaré Antirracista e a Certificação “Selo Municipal Educação Antirracista”, e dá outras providências.

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