Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 347/2026
01/06/2026
Institui, no âmbito do Município de Assaré, a Política Municipal de Divulgação, Apoio e Fiscalização dos Direitos assegurados pela Identidade Jovem - ID Jovem, e dá outras providências.
