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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 343/2026

29/04/2026

Dispõe sobre o Sistema Municipal da Cultura de Assaré - SIMCA, indica suas fontes de financiamento, regula O Fundo Municipal De Cultura e dá outras providências.

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