Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 132/1997
10/12/1997
Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reter as cotas de receita tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula de convênio de execução de serviços públicos em matérias tributárias e dá outras providências.
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