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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 132/1997

10/12/1997

Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reter as cotas de receita tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula de convênio de execução de serviços públicos em matérias tributárias e dá outras providências.

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