Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 126/1997
06/06/1997
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências.
O Portal da Governo Municipal de Assaré utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.