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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 115/1997

07/03/1997

Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município de Assaré e dá outras providências.

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