Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 104/1997

28/02/1997

Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município de Assaré, e dá outras providências.

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