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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 026/2005

15/12/2005

Institui no Município de Assaré a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149a da CF/88 e dá outras providências.

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