Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 025/2007
12/12/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal outorgar a concessão de uso sobre imóvel de propriedade deste município, a fim de permitir que seja construiído no local uma unidade escolar de educação básica e dá outras providências.
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