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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 024/2005

06/11/2005

Dá nova redação ao caput do art. 16 da Lei Municipal nº17/2005 de 27 de Junlho de 2005, e dá outras providências.

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