Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 014LC/2006
12/12/2006
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº12, DE 19 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
